Oficiais de Justiça do TJSP continuam tentando comover o Governo, a Alesp e o próprio TJ acerca do PLC 56/13.

Oficiais de Justiça do TJSP continuam tentando comover o Governo, a Alesp e o próprio TJ acerca do PLC 56/13.

Documentos entregues, manifestações, reuniões e e-mails: oficiais de justiça do TJSP fazem o possível para conseguir a aprovação do Projeto de Lei que institui o nível superior como requisito ao ingresso no cargo de oficial de justiça. Os três poderes, no entanto, não demonstram real intenção de tornar a Lei realidade.

O Legislativo tem culpado a presidência do TJSP, dizendo que não há interesse na aprovação por parte do TJSP. Por outro lado, em Ribeirão Preto o presidente afirmou recentemente que o problema é o Governador, que não libera a verba necessária. Geraldo Alckmin, por outro lado, afirmou recentemente, em duas ocasiões, que desconhece o projeto, mas prometeu analisá-lo.

Nas fotos abaixo, o oficial de justiça Claudio De Lena explica o PLC 56/13 ao governador:

Gov. Alckmin recebe documento acerca do PLC 56/13.

25/06/14: Manifestação dos Oficiais de Justiça pelo PLC 56/13.

10/06: Presidente Nalini vai à ALESP dialogar, mas PLC 56/13 NÃO é votado.

10/06/14: Presidente Nalini vai à ALESP dialogar, mas PLC 56/13 NÃO é votado.

O Presidente do TJSP participou de reunião de Colégio de Líderes da ALESP, onde foi resolvido que não será votado o PLC 56/2013, dos Oficiais de Justiça.



A presença de oficiais de justiça no local não comoveu o Desembargador e nem tampouco os deputados estaduais.

Até dia 30 deste mês será decidido se o PLC 06/2013 e o 12/2014 irão para votação.

Intimação: causas comuns de arquivamento.

Código Penal:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Código de Processo Penal:

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Estes são artigos comuns em Mandados de Intimação e em geral o cartório não inclui as descrições, apenas os números dos artigos, assim, sempre útil relembrar para explicar aos jurisdicionados.

ASSEMBLÉIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NA ALESP EM SÃO PAULO-SP: 10/06 (TERÇA-FEIRA), 14:00h.

ASSEMBLÉIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NA ALESP EM SÃO PAULO-SP: 10/06 (TERÇA-FEIRA), 14:00h.

A ida do Nalini na terça (10/06) foi confirmada, diante das cobranças dos deputados, principalmente do Giannazi, o Samuel (Presidente da Alesp) esteve no TJ/SP e chamou o Nalini para falar dos projetos do TJ/SP na casa, porém não sabemos exatamente quais são aqueles que dará prioridade, penso que corre o risco do PLC 7 (mais juízes e mudanças nas entrâncias) possa ser a prioridade, neste sentido se faz necessária também uma pressão junto aos deputados, principalmente aos lideres dos partidos, para falarem do PLC 56/2013 na reunião do colégio.

PLC 56/13 é o mais acessado no website na ALESP nos últimos 30 dias.

PLC 56/13 é o mais acessado no website na ALESP nos últimos 30 dias.

Estatísticas do Portal da ALESP - Itens mais acessados

Categoria: Projetos.

Itens mais acessados nos últimos: 30 dias

• Projeto de Lei Complementar n° 56 de 2013 (36211 acessos)
  Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010.
• Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2014 (32464 acessos)
  Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983.
• Proposta de Emenda à Constituição n° 1 de 2014 (19614 acessos)
  Altera os §§ 1º e 2º do artigo 140, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2012, que dispõe sobre a Polícia Cívil.

Oficial de Justiça, Acesse todos os dias o site do PLC 56/2013 na ALESP a fim de mantê-lo no primeiro lugar do ranking de projetos mais acessados.

PLC 56/2013: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça no TJSP (Nível Superior) e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010.



E confira o ranking dos Projetos de Lei mais acessados aqui:http://www.al.sp.gov.br/alesp/mais-acessados/?tipo=P


Últimos andamentos, conforme site da ALESP:

04/02/2014	Publicado Ofício nº 2912/2013, da Câmara Municipal de Assis, encaminhando a Moção nº 1284/2013, manifestando-se sobre o referido Projeto. (DA pág.18).
04/02/2014	Publicado Ofício nº 465/2013, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos de M. Thame, manifestando-se sobre este PLC (DA pág.18).
09/05/2014	Publicado ofício s/nº da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da moção nº 88, de 2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
29/05/2014	Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)

Deputado Estadual Baleia Rossi manifesta apoio ao PLC 56/13 na rede social Facebook.

Ribeirão Preto 02/06/14:

Deputado Estadual Baleia Rossi (Luís Felipe Baleia Tenuto Rossi , PMDB) manifesta apoio ao PLC 56/13 dos oficiais de justiça do TJSP.

Após ser abordado por oficiais de justiça de Ribeirão Preto em evento, o político postou os seguintes dizeres em sua página na rede social Facebook:

"Na inauguração da primeira parte do Trevão de Ribeirão Preto conversei com representantes do movimento que pede a aprovação do Projeto de Lei Complementar 56. Esse projeto institui o nível universitário para a carreira de Oficial de Justiça. Tem meu apoio.Vamos cobrar para que o governo de SP também apóie essa reivindicação." (Baleia Rossi)

Fonte: https://www.facebook.com/BaleiaRossi/posts/667644923304188