Em respeito ao estado federativo, o Presidente da República Michel Temer anunciou na terça-feira (21/03/2017) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo o chefe do Executivo, a reforma das previdências estaduais poderá ocorrer, mas somente se assim decidirem os governos de cada um dos estados.
Em reunião no Palácio do Planalto, Temer fez o anúncio ao lado de ministros; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); dos líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); e de deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vêm defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações. O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.
Na prática, tal decisão adia as eventuais mudanças previdenciárias no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na prática, tal decisão adia as eventuais mudanças previdenciárias no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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