Conforme publicado no website oficial da ALESP: http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=357064
Por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), foi realizada nesta quarta-feira, 21/3, audiência pública que discute o andamento do PLC 56/2013, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça, que passa a exigir diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.
A justificativa para a nova exigência é "aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar tal mister, observado que tal requisito é objeto, inclusive, de recomendação do Conselho Nacional de Justiça".
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