Vereadores de Campinas e São Carlos apoiam o PLC 56/13.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, município a 230 km da capital (São Paulo), aprovou uma moção de apoio aos Oficiais de Justiça. O ofício será encaminhado à ALESP, que desde novembro de 2013 adia a votação do PLC 56/13.
O texto da Câmara de São Carlos manifesta apoio às seguintes reivindicações dos oficiais de justiça do TJSP:

- Aprovação do PLC nº 56/13, que dispõe sobre a exigência do Nível Universitário para ingresso no cargo de Oficial de Justiça;
- Cumprimento da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a antecipação do custeio das diligências;
- Alteração das Normas da Corregedoria em relação ao ressarcimento dos atos; e
- Atualização do valor das diligências na Justiça paga.

A manifestação se junta a outro documento de mesma natureza aprovado pela Câmara Municipal de Campinas-SP, e publicado na ALESP em 09/05/2014:

 - Último andamento 09/05/2014:
 Publicado ofício s/nº da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da moção nº 88, de 2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar (PLC 56/13). (DA. pág. 11)


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PLC 56/2013: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça no TJSP (Nível Superior) e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

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http://www.al.sp.gov.br/alesp/mais-acessados/?tipo=P